Despacho nº 568/2026
DECIDE:(i) Revogar, a pedido, as atos autorizativos elencados no Anexo deste Despacho;(ii) Devolver as garantias de fiel c...
DESPACHO Nº 568, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo
§2º, do art. 1º., da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, alterada pela Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.034366/2025-34,
DECIDE:
(i) Revogar, a pedido, as atos autorizativos elencados no Anexo deste Despacho;
(ii) Devolver as garantias de fiel cumprimento aportadas no âmbito do enquadramento da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.03.2026, seção 1, p. 60, v. 164, nº 43.
Anexo Usinas Termelétricas Processo de Outorga Ato de Autorização Titular Localização Potência Instalada (kW) CEG
Canápolis 2 48500.906736/2019-03 Resolução Autorizativa nº 10.949 , de 07/12/2021 Canápolis Açúcar e Etanol S.A. CNPJ nº 28.144.326/0001 - 01. Canápolis/MG 40.000 UTE.AI.MG.047221-2
Tijuco 3 48500.905762/2020-40 Resolução Autorizativa nº 12.179 , de 05/07/2022 Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. CNPJ nº 08.493.354/0001-27. Uberaba/MG 50.000 UTE.AI.MG.050295-2
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 10949/2021 de 07/12/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 256573 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12179/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 288447 AND idambito = 4 LIMIT 1