Despacho nº 566/2026

DESPACHO Nº 566, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXIV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.014722/2025-01,

DECIDE:

(i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, conforme Anexo I, a partir de 1º de julho de 2026; e (ii) estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026, conforme Anexo II, que devem ser pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelos índices estabelecidos no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061 /2001.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.02.2026, seção 1, p. 99, v. 164, nº 34.

ANEXO I

Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, Contrato de Concessão nº 061 /2001.

I.1 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Milagres C3 na SE Mauriti II. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 18/01/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 061 /2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Milagres C3 na SE Mauriti II. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Bom Nome - Mauriti II C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Milagres C3 na Subestação seccionadora Mauriti II, com 15,15 km de extensão. 34 208.539,77 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Mauriti II - Milagres C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Milagres C3 na Subestação seccionadora Mauriti II, com 15,15 km de extensão. 34 208.539,77 RBNI RB

Mauriti II Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Mauriti II, associada à Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Mauriti II C1. 28 201.738,65 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Mauriti II, associada à Linha de Transmissão 230 kV Mauriti II - Milagres C1. 28 201.738,65 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Mauriti II, associado à Entrada de Linha da LT Bom Nome - Mauriti II C1. 31 22.739,29 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Mauriti II, associado à Entrada de Linha da LT Mauriti II - Milagres C1. 31 22.739,29 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante - MIG-A 230 kV na SE Mauriti II, em função do seccionamento do circuitos 3 da LT 230 kV Bom Nome - Milagres. 18 71.029,21 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Interligação de Barras em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Mauriti II. 30 143.171,19 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD4, associado à Interligação de Barras na Subestação Mauriti II. 31 22.739,29 RBNI RB

TOTAL - - 1.102.975,11 - - - - - -

ANEXO II

Parcelas de Ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, Contrato de Concessão nº 061 /2001.

II.1 - Parcelas de ajuste referentes aos montantes relativos ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Milagres C3 na SE Mauriti II. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Milagres C3 na SE Mauriti II: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 061 /2001 1.595.536,80

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.