Despacho nº 552/2026
DECIDE:(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a comprado...
DESPACHO Nº 552, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º., inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 , de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.002784/2026-43,
DECIDE:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - CERSAD Distribuidora, CNPJ nº 11.615.872/0001-80, e a vendedora SEMPER Energia LTDA, CNPJ nº 48.591.179/0001-25, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA", realizado em 15 de janeiro de 2026, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 19.02.2026, seção 1, p. 51, v. 164, nº 33.
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Nenhum Ato.
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