Despacho nº 550/2026
DECIDE:(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elét...
DESPACHO Nº 550, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no art. 3º. da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9 o da Lei nº 10.762 , de 11 de novembro de 2003, e pelo art. 2º. da Lei nº 10.889 , de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025 , de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa nº 515 , de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo nº 48500.031061/2025-71 e na Resolução Homologatória nº 3.558 , de 9 de dezembro de 2025,
DECIDE:
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de abril de 2026, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à ENBPar até o dia 10 de março de 2026, para crédito da Conta Proinfa.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.02.2026, seção 1, p. 193, v. 164, nº 32.
ANEXO I
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA - TRANSMISSORAS MÊS DE REFERÊNCIA: ABRIL DE 2026
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE MARÇO DE 2026 TRANSMISSORA CNPJ DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 02.998.611/0001-04 1.737.586,67
ELETROBRAS 00.001.180/0001-26 2.670.671,53
CEMIG 06.981.176/0001-58 3.060.464,34
EDP GOIAS 07.779.299/0001-73 64.280,14
COPEL 04.370.282/0001-70 922.762,27
CPFL 92.715.812/0001-31 376.398,02
CHESF 33.541.368/0001-16 4.188.213,11
ELETRONORTE 00.357.038/0001-16 9.913.956,44
SMTE 07.762.066/0001-68 393.661,90
AFLUENTE 10.338.320/0001-00 284.139,52
COQUEIROS 10.242.700/0001-46 8.992,23
BRILHANTE 10.552.848/0001-87 -
TER 10.553.895/0001-45 37.420,89
ITATIM 10.559.663/0001-02 -
TAESA-GTESA 07.859.971/0006-45 119.445,43
TAESA - ATE III 07.859.971/0060-90 -
ELETROSUL 02.016.507/0001-69 104.084,45
ONTE 25.298.162/0002-60 564.672,11
EBTE 10.319.371/0002-75 117.223,79
MANTIQUEIRA 24.176.892/0001-44 819.074,07
LAGOS 31.484.507/0001-91 -
ITAMARACÁ 29.774.606/0001-66 249.581,37
GUANABARA 28.438.913/0001-03 -
ARGO VII (TJMME) 21.728.083/0001-00 -
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.