Despacho nº 547/2026
DECIDE:(i) indeferir o pleito de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e m...
DESPACHO Nº 547, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(Revogado pelo Despacho nº 1077 /2026)
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições e das competências delegadas pelo o inciso XXXIV da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.020 , de 17 de maio de 2022, bem como o que consta do Processo nº 48500.002495/2026-44,
DECIDE:
(i) indeferir o pleito de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Goyaz Transmissão de Energia S.A (Goyaz), inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.289/0001-01, Contrato de Concessão nº 23 /2018, em razão da ausência de documento comprobatório da transferência dos ativos.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.02.2026, seção 1, p. 193, v. 164, nº 32.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1077/2026 de 27/03/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 23/2018 de 21/09/2018 - Norma em vigor