Despacho nº 54/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido para celebração de Termo de Transferência Onerosa de Instalações - TTO 001/2023, visando ...
DESPACHO Nº 54, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 253 /2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0183894) e o que consta do Processo nº 48500.903181/2023-16,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido para celebração de Termo de Transferência Onerosa de Instalações - TTO 001/2023, visando efetivação da transferência onerosa de 178,6 km da LT 230 kV Rio Verde - Rondonópolis C1, a ser firmado entre a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. CNPJ nº 00.357.038/0001-16, e sua parte relacionada Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 46.
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Nenhum Ato.
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