Despacho nº 53/2026

DESPACHO Nº 53, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos dos incisos III e VI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.038 , de 9 de agosto de 2022, na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e

considerando o que consta do processo nº 48500.034624/2025-82,

DECIDE:

(i) indeferir o pedido de alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Fótons de São Paulino 01 e 02, caracterizadas no Anexo deste Despacho, haja vista o descumprimento do disposto no

§4º do art. 3º. da Resolução Normativa nº 1.038 , de 9 de agosto de 2022, dado que as outorgas de autorização das usinas ainda não possuem autorização para o estabelecimento da rede de interesse restrito.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.01.2026, seção 1, p. 39, v. 164, nº 8.

ANEXO Nº do processo indeferido e nº do processo de autorização UFV Ato de Autorização Titular / CNPJ CEG*

48500.034624/2025-82 e 48500.901651/2022-26 Fótons de São Paulino 01 REA** nº 13.886 , de 07/03/2023 Fótons de São Paulino Energias Renováveis S.A. / 40.078.256/0001-36 UFV.RS.MS.071806-8.01

48500.034624/2025-82 e 48500.901652/2022-71 Fótons de São Paulino 02 REA** nº 13.887 , de 07/03/2023 Fótons de São Jenaro Energias Renováveis S.A. / 47.777.955/0001-13 UFV.RS.MS.071807-6.01

* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG

** Resolução Autorizativa - REA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 13886/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 13887/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor