Despacho nº 525/2026

DESPACHO Nº 525, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002856/2026-52,

DECIDE:

(i) ratificar as Resoluções Autorizativas nº s 5.729 a 5.734 , todas de 29 de março de 2016, que revogaram as outorgas das usinas termelétricas integrantes do Complexo MC2, bem como os Autos de Infração nº s 4 a 9/2021-SFG, todos de 25 de fevereiro de 2021; (ii) ratificar a rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR firmados pelas Autoras no âmbito do Leilão ANEEL nº 03 /2008; (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE proceda ao recálculo das penalidades decorrentes do atraso no início do suprimento e da rescisão contratual, observados os parâmetros definidos pela ANEEL para o cumprimento da decisão judicial; e (iv) determinar que a CCEE mantenha as consequências decorrentes da revogação das outorgas e da rescisão dos CCEAR, inclusive o desligamento das Autoras e a cobrança das penalidades por insuficiência de lastro e por não aporte de garantia financeira, promovendo os ajustes que se fizerem necessários.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.02.2026, seção 1, p. 155, v. 164, nº 31.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 5729/2016 de 29/03/2016 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 5730/2016 de 29/03/2016 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 5731/2016 de 29/03/2016 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 5732/2016 de 29/03/2016 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 5733/2016 de 29/03/2016 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 5734/2016 de 29/03/2016 - Norma em vigor