Despacho nº 523/2026
Transferir a titularidade da autorização da EOL Cedro, para constituição do Consórcio Acaiaca, onde passará figurar como Titulares do empreendimento as empresas Centrais Eólicas Cedro S.A
DESPACHO Nº 523, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.023111/2025-46,
DECIDE:
(I) transferir a titularidade da autorização da EOL Cedro, para constituição do Consórcio Acaiaca, onde passará figurar como Titulares do empreendimento as empresas Centrais Eólicas Cedro S.A, inscrita no CNPJ nº 17.330.840/0001-15, com participação de 83,04%, e Mult Tempera Coat Tecnologia em Tratamento Térmico e Revestimentos Superficiais Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.573.478/0001-73, com participação de 16,96%, vigorarão pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º. da Resolução Autorizativa nº 5.496 de 29 de setembro de 2015, sub-rogando-se as sucessoras em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; (II) alterar o regime de exploração da EOL Cedro para Autoprodução de Energia Elétrica - APE.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.02.2026, seção 1, p. 64, v. 164, nº 38 e retificado no D.O. de 18.03.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 5496/2015 de 29/09/2015 - Norma em vigor