Despacho nº 512/2026
DECIDE:conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ternium Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.005.330/0001-19 ...
DESPACHO Nº 512, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.009334/2025-09,
DECIDE:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ternium Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.005.330/0001-19 e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter os efeitos do Auto de Infração nº 044/2025, de 26 de março de 2025, que aplicou multa no valor de R$ 3.453.769,78 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e três reais, setecentos e sessenta e nove mil e setenta e oito centavos), em decorrência de não conformidade registrada às condições de operação, manutenção, segurança e confiabilidade da Usina Termelétrica do Atlântico (CEG: UTE.PE.RJ.029587-6.01).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.2026, seção 1, p. 191, v. 164, nº 32.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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