Despacho nº 491/2026
DECIDE:(i) indeferir o Requerimento Administrativo da Neoenergia Morro do Chapéu Transmissão e Energia S.A, inscrita no CNPJ...
DESPACHO Nº 491, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas por meio dos incisos I e XLIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.031086/2025-74,
DECIDE:
(i) indeferir o Requerimento Administrativo da Neoenergia Morro do Chapéu Transmissão e Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.834/0001-00, Contrato de Concessão nº 001 /2021-ANEEL, com vistas ao cancelamento da aplicação de Parcela Variável por Atraso ao reforço autorizado pela Resolução Autorizativa nº 12.268 , de 12 de julho de 2022.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.02.2026, seção 1, p. 155, v. 164, nº 31.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 12268/2022 de 12/07/2022 - Norma em vigor