Despacho nº 472/2026
DECIDE:(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Acre SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 36.242.93...
DESPACHO Nº 472, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.017248/2025-61,
DECIDE:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Acre SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 36.242.938/0001-65, e no mérito, dar parcial provimento, no sentido de reformar o Despacho nº 2.704 , de 2025, de modo que haja a retificação do GRTLDONS/078/12/2024 para que conste a data de 14 de dezembro de 2023 como data de entrada em operação comercial definitiva.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.02.2026, seção 1, p. 155, v. 164, nº 31.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2704/2025 de 08/09/2025 - Norma em vigor