Despacho nº 463/2026
DECIDE:por conhecer, para no mérito negar provimento, ao Recurso Administrativo interposto pela Melbras Importadora e Export...
DESPACHO Nº 463, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(Não conhece o Requerimento Administrativo protocolado pela Melbras Importadora e Exportadora Agroindústria Ltda pelo Despacho nº 2289 /2026)
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do nº 48500.000793/2025-19,
DECIDE:
por conhecer, para no mérito negar provimento, ao Recurso Administrativo interposto pela Melbras Importadora e Exportadora Agroindústria Ltda, cadastrada sob o CNPJ 11.871.823/0001-09 em face do Despacho nº 1.914 , de 23 de junho de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pleito da Recorrente referente a devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEItOSA NEtO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.02.2026, seção 1, p. 154, v. 164, nº 31.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2289/2026 de 23/06/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1914/2025 de 23/06/2025 - Norma em vigor