Despacho nº 434/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia, inscrit...
DESPACHO Nº 434, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2001 e
considerando o que consta do Processo nº 48500.000134/2026-63,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01 /2019-ANEEL, as áreas de terra de 11 e 10,5 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Iranduba 2 - Manacapuru 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 68,59 Km de extensão, que interligará a SE Iranduba 2 à SE Manacapuru 2, localizada nos municípios de Iranduba e Manacapuru, no Estado do Amazonas.(i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.000134/2026-63 que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.02.2026, seção 1, p. 82, v. 164, nº 30.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica Memorial 6022
UF Código Município Empreendimento
AM 1302504 LD 138kV Iranduba II - Manacapuru
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 75,19234 NATÁLIA DA SILVA MINAKAWA
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
2620252277228 11
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 10,5
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 3,201365692 - 60,166322800
2 - 3,201452956 - 60,166912640
3 - 3,200748900 - 60,170245520
4 - 3,200794451 - 60,170248440
5 - 3,201047255 - 60,173445300
6 - 3,201109010 - 60,175285800
7 - 3,201048797 - 60,177250700
8 - 3,200887894 - 60,178890690
9 - 3,200274688 - 60,182698000
10 - 3,198923082 - 60,190415170
11 - 3,197710204 - 60,197697810
12 - 3,197480295 - 60,198811170
13 - 3,197142908 - 60,199749400
14 - 3,196595777 - 60,200809630
15 - 3,196048410 - 60,201579160
16 - 3,190842029 - 60,206547380
17 - 3,189282956 - 60,207816740
18 - 3,188061310 - 60,208992900
19 - 3,186795118 - 60,209833130
20 - 3,185560781 - 60,211645970
21 - 3,168055129 - 60,228146000
22 - 3,161835704 - 60,233971160
23 - 3,161382229 - 60,234729570
24 - 3,160783325 - 60,234974880
25 - 3,155022491 - 60,240368490
26 - 3,154101848 - 60,241541470
27 - 3,153554632 - 60,243099630
28 - 3,153499288 - 60,244528530
29 - 3,153466605 - 60,254191280
30 - 3,153673001 - 60,255394300
31 - 3,154147573 - 60,256498120
32 - 3,154790076 - 60,257411860
33 - 3,159002712 - 60,263177830
34 - 3,161483620 - 60,266485440
35 - 3,164863968 - 60,271090490
36 - 3,168792377 - 60,276440510
37 - 3,169397858 - 60,277686450
38 - 3,169629205 - 60,278808020
39 - 3,169562444 - 60,280073430
40 - 3,169060124 - 60,281823960
41 - 3,167104568 - 60,288400830
42 - 3,164515295 - 60,297214860
43 - 3,162725770 - 60,303386980
44 - 3,158479166 - 60,318211490
45 - 3,157188162 - 60,322823980
46 - 3,155564981 - 60,328822450
47 - 3,155520245 - 60,328814840
48 - 3,155421677 - 60,330110280
49 - 3,154235183 - 60,334602950
50 - 3,151674118 - 60,344358290
51 - 3,151227401 - 60,345703470
52 - 3,150192575 - 60,346851500
53 - 3,150226493 - 60,346881200
54 - 3,148416941 - 60,348964180
55 - 3,145704528 - 60,352059720
56 - 3,143643075 - 60,354401290
57 - 3,139719653 - 60,358907000
58 - 3,138847751 - 60,360014930
59 - 3,138805178 - 60,359996110
60 - 3,138693562 - 60,360634170
61 - 3,138124421 - 60,361511450
62 - 3,137673211 - 60,361970190
63 - 3,136918037 - 60,362542720
64 - 3,136341364 - 60,363123680
65 - 3,135827834 - 60,363758810
66 - 3,134972273 - 60,365059330
67 - 3,133431500 - 60,367284640
68 - 3,133423508 - 60,367280330
69 - 3,133103217 - 60,368057340
70 - 3,132848151 - 60,369792550
71 - 3,132392064 - 60,373036280
72 - 3,132401096 - 60,373036940
73 - 3,132393903 - 60,373912380
74 - 3,132458822 - 60,374745380
75 - 3,132611972 - 60,375615670
76 - 3,132858133 - 60,376461790
77 - 3,133304395 - 60,377560390
78 - 3,139698091 - 60,389446800
79 - 3,141825122 - 60,393379180
80 - 3,142748464 - 60,394449380
81 - 3,143739402 - 60,395100370
82 - 3,144807047 - 60,395540990
83 - 3,145748935 - 60,395733790
84 - 3,147216896 - 60,395751820
85 - 3,150410183 - 60,395700380
86 - 3,153109838 - 60,395659440
87 - 3,154405392 - 60,395855950
88 - 3,155822809 - 60,396471410
89 - 3,156939243 - 60,397399270
90 - 3,162410272 - 60,403379270
91 - 3,166849951 - 60,408193670
92 - 3,167804255 - 60,409490130
93 - 3,169056529 - 60,411765140
94 - 3,169636124 - 60,412894100
95 - 3,169883220 - 60,413988730
96 - 3,169842641 - 60,415007330
97 - 3,169533302 - 60,416510360
98 - 3,169258274 - 60,417184800
99 - 3,168727141 - 60,418012090
100 - 3,168018771 - 60,418694470
101 - 3,165512272 - 60,420320040
102 - 3,164107600 - 60,420835720
103 - 3,160546931 - 60,421783340
104 - 3,160575632 - 60,421822240
105 - 3,160051917 - 60,422642730
106 - 3,159902082 - 60,424057370
107 - 3,159930964 - 60,425442050
108 - 3,160224742 - 60,426138860
109 - 3,160188948 - 60,426170190
110 - 3,160799721 - 60,426521990
111 - 3,160794495 - 60,426529370
112 - 3,166335453 - 60,431198620
113 - 3,166377595 - 60,431157540
114 - 3,167143730 - 60,432095380
115 - 3,169084207 - 60,433730550
116 - 3,169061646 - 60,433776350
117 - 3,169810659 - 60,433934060
118 - 3,181578602 - 60,440076170
119 - 3,182962900 - 60,440538070
120 - 3,198709053 - 60,443346570
121 - 3,213290152 - 60,445890920
122 - 3,223410729 - 60,447661140
123 - 3,227465461 - 60,448387890
124 - 3,228587808 - 60,448974220
125 - 3,229469476 - 60,449940730
126 - 3,230578975 - 60,452382840
127 - 3,231061864 - 60,453507430
128 - 3,231388296 - 60,454597440
129 - 3,231734471 - 60,455815280
130 - 3,232151757 - 60,456830940
131 - 3,233279786 - 60,458833580
132 - 3,233731060 - 60,459789420
133 - 3,235575975 - 60,464441820
134 - 3,237060670 - 60,468155920
135 - 3,237849760 - 60,469584650
136 - 3,240234660 - 60,473513540
137 - 3,241404699 - 60,475458030
138 - 3,241865174 - 60,476713010
139 - 3,241974218 - 60,477970280
140 - 3,241791645 - 60,479259760
141 - 3,239821543 - 60,485488200
142 - 3,239646260 - 60,486713490
143 - 3,239811407 - 60,488041460
144 - 3,240632535 - 60,490636040
145 - 3,240747520 - 60,491749050
146 - 3,240630336 - 60,506601810
147 - 3,240546243 - 60,510249860
148 - 3,240537924 - 60,511883390
149 - 3,240321540 - 60,513259040
150 - 3,240366715 - 60,513262650
151 - 3,240319021 - 60,522848750
152 - 3,240323497 - 60,524483400
153 - 3,239787631 - 60,525076810
154 - 3,235930697 - 60,533135170
155 - 3,234771214 - 60,535673010
156 - 3,233356432 - 60,538751080
157 - 3,232206542 - 60,541173360
158 - 3,229156300 - 60,547299680
159 - 3,227442846 - 60,550881520
160 - 3,227101181 - 60,551903860
161 - 3,227040793 - 60,553362920
162 - 3,228266305 - 60,567589300
163 - 3,228270808 - 60,567588910
164 - 3,229522316 - 60,581906680
165 - 3,230479075 - 60,592780240
166 - 3,230625392 - 60,594565150
167 - 3,230844987 - 60,596027960
168 - 3,230798029 - 60,596050000
169 - 3,238426084 - 60,604479520
170 - 3,238464413 - 60,604454680
171 - 3,238743206 - 60,605072610
172 - 3,242948262 - 60,608389990
173 - 3,247086063 - 60,611576450
174 - 3,247970841 - 60,612217130
175 - 3,249066508 - 60,612480980
176 - 3,251601742 - 60,612802180
177 - 3,252496272 - 60,613162830
178 - 3,259406066 - 60,617925240
179 - 3,260429617 - 60,618646630
180 - 3,261095403 - 60,619419130
181 - 3,262694607 - 60,623177620
182 - 3,263067020 - 60,624921090
183 - 3,263503077 - 60,628171560
184 - 3,263458193 - 60,628176870
185 - 3,264052892 - 60,633831850
186 - 3,264791453 - 60,635950050
187 - 3,268478213 - 60,637596690
188 - 3,269157482 - 60,640130960
189 - 3,269269180 - 60,644456930
190 - 3,270626838 - 60,649066310
191 - 3,270531418 - 60,649094130
192 - 3,269170114 - 60,644472370
193 - 3,269058383 - 60,640145170
194 - 3,268394330 - 60,637667660
195 - 3,264711579 - 60,636022820
196 - 3,263955194 - 60,633853490
197 - 3,263359448 - 60,628188570
198 - 3,263404333 - 60,628183250
199 - 3,262968967 - 60,624937950
200 - 3,262599328 - 60,623207460
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.