Despacho nº 431/2026
DECIDE:(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a comprado...
DESPACHO Nº 431, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º., inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 , de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.013052/2025-06,
DECIDE:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação Rural de Cachoeiras - Itaboraí - CERCI, CNPJ nº 27.707.397/0001-02, e a vendedora SAFIRA Varejo Comercialização de Energia LTDA, CNPJ nº 11.482.752/0001-52, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA nº 01 /2025", realizado em 04 de abril de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.02.2026, seção 1, p. 58, v. 164, nº 28.
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Nenhum Ato.
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