Despacho nº 410/2026
DECIDE:(i) alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.429, de 27 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguint...
DESPACHO Nº 410, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.902121/2024-67,
DECIDE:
(i) alterar o
Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.429 , de 27 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Esquina Do Vento SPE LTDA, CNPJ nº 55.042.636/0001-98, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 12.323 a 12.331 , todas de 02 de agosto de 2022, a área de terra de 40 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Esquina do Vento - João Câmara III, circuito simples, 230 kV, com, aproximadamente, 35,7 Km de extensão, que interligaráa Subestação Esquina do Vento à Subestação João Câmara III, localizada nos municípios deJoão Câmara, Pureza e Touros, estado do Rio Grande do Norte"; (ii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.429 , de 27 de agosto de 2024, pelo Anexo deste Despacho; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.02.2026, seção 1, p. 57, v. 164, nº 28.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD MEMORIAL 5928
UF Código Município Empreendimento
RN 2414407 LT 230KV ESQUINA DO VENTO - JOÃO CÂMARA III
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 142,085181 TARSO DO CARMO DAHER MEIRELLES
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
ART2020240123469 40 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 5,34337 - 35,62109
2 - 5,34283 - 35,62172
3 - 5,33207 - 35,63277
4 - 5,32688 - 35,70036
5 - 5,31990 - 35,73655
6 - 5,32173 - 35,76605
7 - 5,32285 - 35,78157
8 - 5,32264 - 35,78539
9 - 5,32355 - 35,79117
10 - 5,31922 - 35,80653
11 - 5,32090 - 35,83026
12 - 5,32876 - 35,85656
13 - 5,33926 - 35,88169
14 - 5,35250 - 35,88727
15 - 5,35691 - 35,89578
16 - 5,36220 - 35,89797
17 - 5,37685 - 35,89040
18 - 5,37754 - 35,88797
19 - 5,37782 - 35,88716
20 - 5,37816 - 35,88728
21 - 5,37789 - 35,88808
22 - 5,37715 - 35,89065
23 - 5,36221 - 35,89837
24 - 5,35665 - 35,89607
25 - 5,35224 - 35,88755
26 - 5,33899 - 35,88196
27 - 5,32842 - 35,85668
28 - 5,32054 - 35,83032
29 - 5,31886 - 35,80649
30 - 5,32318 - 35,79115
31 - 5,32227 - 35,78541
32 - 5,32249 - 35,78157
33 - 5,32137 - 35,76608
34 - 5,31953 - 35,73653
35 - 5,32652 - 35,70032
36 - 5,33172 - 35,63261
37 - 5,34256 - 35,62148
38 - 5,34310 - 35,62085
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 15429/2024 de 27/08/2024 - Norma em vigor