Despacho nº 407/2026
DECIDE:(i) conferir à Nascente Renováveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.636.316/0001-94, o Despacho de Registro de Intenção à...
DESPACHO Nº 407, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso X, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.038526/2025-14,
DECIDE:
(i) conferir à Nascente Renováveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.636.316/0001-94, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI referente à PCH Pedra Mulata, localizada no rio Jucu Braço Norte, integrante da sub-bacia 56, no município de Viana, estado do Espírito Santo, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 19 de dezembro de 2025, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do
§ 8º do art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução. Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km²) Potência (kW)
PCH.PH.ES.034212-2.01 20º25,20`S 40º32,50`W 38,50 8,00 0,6940 10.000
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.02.2026, seção 1, p. 57, v. 164, nº 28.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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