Despacho nº 396/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Energia Pará, ...
DESPACHO Nº 396, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.002980/2026-18,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Energia Pará, CNPJ nº 04.895.728/0001 - 80, outorgada conforme o Contrato de Permissão para Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 182 / 98 - ANEEL, a área de terra de 10,00 metros de largura necessária à passagem da LD 34,5 kV Aveiro, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 60,12 quilômetros de extensão, que interligará a Estrutura com coordenada 682.741,93 m E / 9.601.873,95 m S à Estrutura com coordenadas 651.908,10 m E / 9.572.024,11 m S, de responsabilidade da Equatorial Energia Pará, localizada no município de Aveiro, no estado do Pará, (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.002980/2026-18, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.02.2026, seção 1, p. 57, v. 164, nº 28.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6370
UF Código Município Empreendimento
PA 1501006 RDR 34,5 kV Aveiro
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 60,12778 Alexandre de Souza Pimentel
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
PA20261466238 10 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 3,59957 - 55,35405
2 - 3,59948 - 55,35405
3 - 3,59958 - 55,35499
4 - 3,59949 - 55,35533
5 - 3,59958 - 55,35583
6 - 3,59952 - 55,35640
7 - 3,59939 - 55,35697
8 - 3,59935 - 55,35726
9 - 3,59930 - 55,35760
10 - 3,60106 - 55,35770
11 - 3,60379 - 55,36036
12 - 3,60443 - 55,36095
13 - 3,60482 - 55,36137
14 - 3,60504 - 55,36181
15 - 3,61009 - 55,36542
16 - 3,61068 - 55,36561
17 - 3,61147 - 55,36612
18 - 3,61257 - 55,36678
19 - 3,61399 - 55,36751
20 - 3,61452 - 55,36783
21 - 3,61502 - 55,36851
22 - 3,61552 - 55,36922
23 - 3,61669 - 55,37008
24 - 3,61746 - 55,37050
25 - 3,61809 - 55,37046
26 - 3,61876 - 55,37076
27 - 3,62127 - 55,37129
28 - 3,62474 - 55,37168
29 - 3,62555 - 55,37176
30 - 3,62789 - 55,37263
31 - 3,62904 - 55,37345
32 - 3,63034 - 55,37371
33 - 3,63099 - 55,37364
34 - 3,63168 - 55,37407
35 - 3,63229 - 55,37464
36 - 3,63287 - 55,37598
37 - 3,63334 - 55,37732
38 - 3,63255 - 55,37782
39 - 3,63204 - 55,37824
40 - 3,63156 - 55,37869
41 - 3,63133 - 55,37892
42 - 3,63016 - 55,37950
43 - 3,62925 - 55,38043
44 - 3,62883 - 55,38091
45 - 3,62851 - 55,38146
46 - 3,62725 - 55,38245
47 - 3,62651 - 55,38307
48 - 3,62627 - 55,38376
49 - 3,62595 - 55,38478
50 - 3,62568 - 55,38545
51 - 3,62518 - 55,38640
52 - 3,62464 - 55,38685
53 - 3,62382 - 55,38754
54 - 3,62269 - 55,38840
55 - 3,62228 - 55,38873
56 - 3,62205 - 55,38907
57 - 3,62193 - 55,38927
58 - 3,62185 - 55,38984
59 - 3,62170 - 55,39040
60 - 3,62156 - 55,39096
61 - 3,62155 - 55,39192
62 - 3,62122 - 55,39284
63 - 3,62092 - 55,39379
64 - 3,62060 - 55,39441
65 - 3,62010 - 55,39571
66 - 3,61795 - 55,39809
67 - 3,61655 - 55,39973
68 - 3,61645 - 55,40018
69 - 3,61660 - 55,40062
70 - 3,61721 - 55,40135
71 - 3,61829 - 55,40250
72 - 3,61865 - 55,40310
73 - 3,61883 - 55,40396
74 - 3,61889 - 55,40425
75 - 3,61906 - 55,40481
76 - 3,61925 - 55,40537
77 - 3,61930 - 55,40570
78 - 3,61936 - 55,40605
79 - 3,61958 - 55,40670
80 - 3,61990 - 55,40721
81 - 3,62010 - 55,40744
82 - 3,62052 - 55,40786
83 - 3,62075 - 55,40807
84 - 3,62156 - 55,40808
85 - 3,62207 - 55,40828
86 - 3,62258 - 55,40855
87 - 3,62320 - 55,40843
88 - 3,62396 - 55,40841
89 - 3,62470 - 55,40814
90 - 3,62543 - 55,40789
91 - 3,62579 - 55,40783
92 - 3,62618 - 55,40766
93 - 3,62697 - 55,40696
94 - 3,62775 - 55,40624
95 - 3,62810 - 55,40527
96 - 3,62822 - 55,40497
97 - 3,62931 - 55,40355
98 - 3,63215 - 55,39996
99 - 3,63449 - 55,39702
100 - 3,63513 - 55,39681
101 - 3,63810 - 55,39625
102 - 3,64246 - 55,39527
103 - 3,64424 - 55,39530
104 - 3,64603 - 55,39540
105 - 3,64710 - 55,39542
106 - 3,64818 - 55,39555
107 - 3,64879 - 55,39553
108 - 3,64938 - 55,39540
109 - 3,64969 - 55,39544
110 - 3,65049 - 55,39664
111 - 3,65074 - 55,39715
112 - 3,65107 - 55,39824
113 - 3,65127 - 55,39909
114 - 3,65146 - 55,39933
115 - 3,65164 - 55,39993
116 - 3,65258 - 55,40067
117 - 3,65291 - 55,40109
118 - 3,65311 - 55,40129
119 - 3,65370 - 55,40182
120 - 3,65367 - 55,40266
121 - 3,65348 - 55,40313
122 - 3,65398 - 55,40366
123 - 3,65427 - 55,40386
124 - 3,65540 - 55,40470
125 - 3,65851 - 55,40701
126 - 3,65910 - 55,40742
127 - 3,65963 - 55,40749
128 - 3,65993 - 55,40786
129 - 3,66059 - 55,40964
130 - 3,66190 - 55,41094
131 - 3,66230 - 55,41062
132 - 3,66631 - 55,40410
133 - 3,66750 - 55,40443
134 - 3,66840 - 55,40546
135 - 3,66870 - 55,40601
136 - 3,66961 - 55,40688
137 - 3,67046 - 55,40821
138 - 3,67155 - 55,40942
139 - 3,67205 - 55,41029
140 - 3,67222 - 55,41057
141 - 3,67249 - 55,41118
142 - 3,67297 - 55,41246
143 - 3,67338 - 55,41255
144 - 3,67394 - 55,41156
145 - 3,67565 - 55,41031
146 - 3,67795 - 55,40977
147 - 3,67821 - 55,40941
148 - 3,67888 - 55,40928
149 - 3,67940 - 55,40945
150 - 3,67976 - 55,41072
151 - 3,68026 - 55,41082
152 - 3,68080 - 55,41056
153 - 3,68158 - 55,41002
154 - 3,68224 - 55,41042
155 - 3,68271 - 55,41055
156 - 3,68324 - 55,41100
157 - 3,68397 - 55,41254
158 - 3,68388 - 55,41281
159 - 3,68291 - 55,41392
160 - 3,68285 - 55,41413
161 - 3,68299 - 55,41432
162 - 3,68336 - 55,41463
163 - 3,68362 - 55,41471
164 - 3,68412 - 55,41477
165 - 3,68461 - 55,41499
166 - 3,68490 - 55,41542
167 - 3,68533 - 55,41642
168 - 3,68566 - 55,41704
169 - 3,68596 - 55,41742
170 - 3,68730 - 55,41766
171 - 3,68902 - 55,41764
172 - 3,68940 - 55,41759
173 - 3,69008 - 55,41722
174 - 3,69084 - 55,41638
175 - 3,69134 - 55,41646
176 - 3,69180 - 55,41665
177 - 3,69219 - 55,41688
178 - 3,69238 - 55,41706
179 - 3,69273 - 55,41725
180 - 3,69266 - 55,41765
181 - 3,69259 - 55,41832
182 - 3,69273 - 55,41884
183 - 3,69296 - 55,41912
184 - 3,69327 - 55,41932
185 - 3,69335 - 55,41952
186 - 3,69340 - 55,42004
187 - 3,69394 - 55,42070
188 - 3,69449 - 55,42163
189 - 3,69557 - 55,42283
190 - 3,69645 - 55,42306
191 - 3,69698 - 55,42357
192 - 3,69753 - 55,42409
193 - 3,69869 - 55,42494
194 - 3,69882 - 55,42550
195 - 3,69878 - 55,42645
196 - 3,69886 - 55,42691
197 - 3,69930 - 55,42762
198 - 3,69967 - 55,42753
199 - 3,70105 - 55,42558
200 - 3,70230 - 55,42494
201 - 3,70331 - 55,42372
202 - 3,70353 - 55,42360
203 - 3,70390 - 55,42349
204 - 3,70416 - 55,42322
205 - 3,70437 - 55,42277
206 - 3,70440 - 55,42231
207 - 3,70535 - 55,42116
208 - 3,70542 - 55,42050
209 - 3,70564 - 55,42009
210 - 3,70609 - 55,41990
211 - 3,70899 - 55,42082
212 - 3,70922 - 55,42107
213 - 3,70946 - 55,42134
214 - 3,70980 - 55,42195
215 - 3,71024 - 55,42249
216 - 3,71297 - 55,42468
217 - 3,71835 - 55,42655
218 - 3,71929 - 55,42699
219 - 3,71973 - 55,42741
220 - 3,72081 - 55,42792
221 - 3,72127 - 55,42818
222 - 3,72164 - 55,42876
223 - 3,72237 - 55,42812
224 - 3,72350 - 55,42841
225 - 3,72411 - 55,42892
226 - 3,72507 - 55,43003
227 - 3,72534 - 55,43103
228 - 3,72539 - 55,43136
229 - 3,72538 - 55,43206
230 - 3,72537 - 55,43276
231 - 3,72537 - 55,43346
232 - 3,72576 - 55,43528
233 - 3,72663 - 55,43760
234 - 3,72661 - 55,43954
235 - 3,72746 - 55,44124
236 - 3,72781 - 55,44354
237 - 3,72789 - 55,44453
238 - 3,72773 - 55,44787
239 - 3,72828 - 55,44947
240 - 3,72858 - 55,45103
241 - 3,72932 - 55,45190
242 - 3,72967 - 55,45289
243 - 3,72981 - 55,45322
244 - 3,73021 - 55,45380
245 - 3,73354 - 55,45645
246 - 3,73526 - 55,45801
247 - 3,73671 - 55,45936
248 - 3,73802 - 55,46041
249 - 3,73894 - 55,46143
250 - 3,73941 - 55,46375
251 - 3,74098 - 55,46528
252 - 3,74565 - 55,46532
253 - 3,74643 - 55,46625
254 - 3,74719 - 55,46696
255 - 3,74803 - 55,46852
256 - 3,74880 - 55,47011
257 - 3,74932 - 55,47143
258 - 3,75004 - 55,47233
259 - 3,75061 - 55,47332
260 - 3,75084 - 55,47432
261 - 3,75094 - 55,47482
262 - 3,75090 - 55,47578
263 - 3,75032 - 55,47751
264 - 3,74996 - 55,47843
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589 - 3,84870 - 55,58418
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591 - 3,84870 - 55,58341
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913 - 3,66191 - 55,41082
914 - 3,66067 - 55,40959
915 - 3,66001 - 55,40782
916 - 3,65968 - 55,40741
917 - 3,65913 - 55,40734
918 - 3,65856 - 55,40694
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920 - 3,65432 - 55,40379
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1010 - 3,63101 - 55,37354
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1026 - 3,61152 - 55,36605
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1029 - 3,60511 - 55,36175
1030 - 3,60490 - 55,36132
1031 - 3,60450 - 55,36088
1032 - 3,60385 - 55,36030
1033 - 3,60110 - 55,35761
1034 - 3,59940 - 55,35752
1035 - 3,59944 - 55,35728
1036 - 3,59948 - 55,35699
1037 - 3,59961 - 55,35642
1038 - 3,59968 - 55,35583
1039 - 3,59959 - 55,35534
1040 - 3,59967 - 55,35500
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.