Despacho nº 385/2026
DECIDE:(i) por conhecer da reclamação interposta pela Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ n...
DESPACHO Nº 385, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903066/2024-22,
DECIDE:
(i) por conhecer da reclamação interposta pela Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ nº 32.049.941/0001-06, como representante do Município de São José de Piranhas - PB, sobre devolução de valores faturados a maior; e (ii) declarar extinto o processo administrativo nº 48500.903066/2024-22, sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133 /2025.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2026, seção 1, p. 57, v. 164, nº 28.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.