Despacho nº 38/2026
DECIDE:(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a comprado...
DESPACHO Nº 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º., inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 , de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.016643/2025-27,
DECIDE:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes - CERPALO, CNPJ nº 85.318.640/0001-05, e a vendedora ELECTRA Comercializadora De Energia S.A, CNPJ nº 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO ELETRÔNICO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CERPALO - Nº 01 /2025", realizado em 20 de março de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.01.2026, seção 1, p. 55, v. 164, nº 6.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Leilão nº 1/2025 de 26/08/2025 - Norma em vigor