Despacho nº 376/2026
DECIDE:não conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70 em face do ...
DESPACHO Nº 376, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006163/2025-58,
DECIDE:
não conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70 em face do Despacho nº 3.113 , de 21 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de isenção de pagamento do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST nos pontos de conexão Fortaleza - 69 kV e Delmiro Gouveia - 69 kV.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2026, seção 1, p. 77, v. 164, nº 26.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3113/2025 de 17/10/2025 - Norma em vigor