Despacho nº 373/2026
DECIDE:conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T CNP...
DESPACHO Nº 373, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processos nos 48500.905553/2023-49, 48500.905554/2023-93 e 48500.905555/2023-38,
DECIDE:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T CNPJ nº 92.715.812/0001-31 em face do Despacho nº 1.347 , de 26 de abril de 2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de alterar de 30 (trinta) meses para 36 (trinta e seis) meses o prazo em meses para entrada em operação comercial, contados a partir da data de sua publicação, para os itens I.2 e I.3, referentes, respectivamente, aos empreendimentos T2024-120 e T2024-121, dos Anexos I, II e III, em conformidade com o Despacho nº 3.814 , de 20 de dezembro de 2024, mantendo as demais alterações promovidas por meio do Despacho nº 3.303 , de 30 de outubro de 2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.02.2026, seção 1, p. 59, v. 164, nº 25.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1347/2024 de 26/04/2024 - Norma em vigor