Despacho nº 365/2026
DECIDE:(i) não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, inscrita no CNP...
DESPACHO Nº 365, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.038659/2025-91,
DECIDE:
(i) não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.929.049/0001-11, em razão de sua prejudicialidade por estar caracterizado objeto impossível de ser deliberado; e (ii) encaminhar o presente processo ao Ministério de Minas e Energia - MME para ciência e avaliação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2026, seção 1, p. 77, v. 164, nº 26.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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