Despacho nº 364/2026
DECIDE:(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Habitasinos Urbanizadora e Incorporadora Ltda, inscrita...
DESPACHO Nº 364, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005730/2023-97,
DECIDE:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Habitasinos Urbanizadora e Incorporadora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.143.604/0001-00, em face do Despacho nº 15 , de 3 de janeiro de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pleito da Recorrente referente a realocação da Linha de Distribuição Ramal Fátima operada pela Rio Grande Energia - RGE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.439/0001-38, para, no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2026, seção 1, p. 77, v. 164, nº 26.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 15/2024 de 03/01/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 210865 AND idambito = 4 LIMIT 1