Despacho nº 342/2026

DESPACHO Nº 342, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas no inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001996/2026-11, DECIDE:

(i) autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, Contrato de Concessão nº 058 /2001, a implantar os Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o item anterior; e (iii) estabelecer que em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes aos reforços descritos no Anexo I, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.514 , de 19 de fevereiro de 2019.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.02.2026, seção 1, p. 77, v. 164, nº 26.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-044 - Reforço na SE Porto Franco: Substituição do TR 230/69 kV (PFTF601), de 33 MVA 3F, por 100 MVA 3F DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: Janeiro / 2028

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

PORTO FRANCO I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Transformador Trifásico TF1, 230/69 kV, 33 MVA, por um Transformador 230/69 kV, 100 MVA. (IdeMdl: 25064) 35 2.262.807,73 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.2 Obra de Substituição Completa: Módulo de Manobra 230 kV, BPT, para TF1 230/69 kV, 100 MVA, na SE Porto Franco. 27 1.458.206,81 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.3 Obra de Substituição Completa: Módulo de Manobra 69 kV, BPT, para TF1 230/69 kV, 100 MVA, na SE Porto Franco. 28 522.166,96 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

TOTAL - - 4.243.181,50 - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-044 - Reforço na SE Porto Franco: Substituição do TR 230/69 kV (PFTF601), de 33 MVA 3F, por 100 MVA 3F DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: Janeiro / 2028

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

PORTO FRANCO I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Transformador Trifásico TF1, 230/69 kV, 33 MVA, por um Transformador 230/69 kV, 100 MVA. 35 2.297.749,14 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.2 Obra de Substituição Completa: Módulo de Manobra 230 kV, BD4, para TF1 230/69 kV, 100 MVA, na SE Porto Franco. 27 1.493.194,29 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.3 Obra de Substituição Completa: Módulo de Manobra 69 kV, BPT, para TF1 230/69 kV, 100 MVA, na SE Porto Franco. 28 537.849,37 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

TOTAL - - 4.328.792,80 - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 342, de 3 de fevereiro de 2026, no D.O.U. (Redação dada pelo Despacho nº 812 /2026)

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-044 - Reforço na SE Porto Franco: Substituição do TR 230/69 kV (PFTF601), de 33 MVA 3F, por 100 MVA 3F MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 30 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 812/2026 de 10/03/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 58/2001 de 27/06/2001 - Norma em vigor