Despacho nº 34/2026
DECIDEM:(i) autorizar, considerando o disposto Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.886, de 14 de junho de 2016, o ressarciment...
DESPACHO Nº 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
(Conhece o Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e, no mérito, nega-lhe provimento pelo Despacho nº 803 /2026)
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.824 e pela Portaria nº 6.826 , ambas de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.9001447/2016-67,
DECIDEM:
(i) autorizar,
considerando o disposto Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.886 , de 14 de junho de 2016, o ressarcimento financeiro à Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, no valor de R$ 1.045.520,95 (um milhão, quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), referenciado a outubro de 2018, relativo aos custos incorridos com a adequação da teleproteção na subestação Eletrobolt, onde se conecta a Usina Termelétrica - UTE Seropédica, código CEG UTE.GN.RJ.027952-8.01; (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que atualize o valor constante do item "(i)" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo ? IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar à CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "(i)" por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho.
FELIPE ALVES CALABRIA
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.01.2026, seção 1, p. 183, v. 164, nº 5.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 803/2026 de 10/03/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.