Despacho nº 339/2026
DECIDE:anuir previamente a transferência de Controle Societário da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 24.176.8...
DESPACHO Nº 339, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
(Exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação considerada atendida pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A pelo Despacho nº 1170 /2026)
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 17/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0281430, e o que consta no Processo nº 48500.037113/2025-12,
DECIDE:
anuir previamente a transferência de Controle Societário da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 24.176.892/0001-44, que passará a ser exercido por State Grid Brazil Holding S.A, CNPJ nº 11.938.558/0001-39. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2026, seção 1, p. 56, v. 164, nº 27.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1170/2026 de 02/04/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.