Despacho nº 3.344/2026
DECIDE:(i) aprovar o modelo de TA dos Contratos de Energia de Reserva (CER), considerando antecipação parcial, constante do ...
DESPACHO Nº 3.344, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º., inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, na Lei nº 14.182 , de 12 de julho de 2021, no Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 10.707 , de 28 de maio de 2021, na Portaria Normativa nº 46 /GM/MME/2022; na Portaria Normativa nº 118 /GM/MME/2025; na Portaria MME nº 892 /2026; na deliberação da 321ª Reunião Extraordinária do CMSE, na Resolução Normativa nº 1.009 , de 22 de março de 2022, e o que consta dos Processos nº 48500.021660/2026-67 e 48500.023603/2026-12,
DECIDE:
(i) aprovar o modelo de TA dos Contratos de Energia de Reserva (CER),
considerando antecipação parcial, constante do Anexo I deste Despacho, em substituição ao modelo de Termo Aditivo (TA) constante do Anexo I do Despacho SGM/ANEEL nº 3.019 /2026; (ii) determinar que, durante o período de antecipação considerado no TA de que trata o inciso (i), os parâmetros POTÊNCIA CONTRATADA, GARANTIA FÍSICA CONTRATADA, INFLEXIBILIDADE CONTRATUAL, POTÊNCIA INSTALADA, RECEITA FIXA (RF 0) e GARANTIA FÍSICA devem assumir valores proporcionais à fração da usina contemplada na antecipação contratual; (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) utilize o modelo aprovado para formalizar a antecipação parcial dos contratos dos empreendimentos contemplados pela deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE); (iv) determinar que a CCEE e os respectivos agentes celebrem os correspondentes Termos Aditivos até 31 de agosto de 2026; e (v) autorizar a CCEE a utilizar a minuta aprovada em futuras antecipações contratuais de forma parcial deliberadas pelo CMSE que possuam objeto e condições equivalentes.
FELIPE ALVES CALABRIA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica Substituto
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.08.2026, seção 1, p. 56, v. 164, nº 161.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3019/2026 de 07/08/2026 - Norma em vigor