Despacho nº 3.319/2026
DECIDE:conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Pahlavan Ventures One...
DESPACHO Nº 3.319, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.016875/2026-66,
DECIDE:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Pahlavan Ventures One Ltda, cadastrada sob o CNPJ 39.647.393/0001-65, Pahlavan Ventures Two Ltda, cadastrada sob o CNPJ 39.595.075/0001-06 e Pahlavan Ventures Three Ltda, cadastrada sob o CNPJ 39.646.580/0001-24 com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS reconsidere os Pareceres de Acesso Revisados das Requerentes referentes às solicitações de incremento de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUSTs, assegurando a permanência dos empreendimentos DC Pahlavan One, DC Pahlavan Two e DC Pahlavan Three na fila de acesso à Rede até a análise de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.08.2026, seção 1, p. 82, v. 164, nº 163.
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Nenhum Ato.
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