Despacho nº 3.312/2026
DECIDE:(i) conhecer, e no mérito, indeferir os pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária decorrentes da pandemia de Covid-...
DESPACHO Nº 3.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGE?NCIACIONAL DE ENERGIA ELE?TRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.906391/2022-85,
DECIDE:
(i) conhecer, e no mérito, indeferir os pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária decorrentes da pandemia de Covid-19 formulados pelas distribuidoras Neoenergia Bahia (CNPJ: 15.139.629/0001-94), Neoenergia Pernambuco (CNPJ: 10.835.932/0001-08), Neoenergia Cosern (CNPJ: 08.324.196/0001-81), Neoenergia Brasília (CNPJ: 07.522.669/0001-92), Light (CNPJ: 60.444.437/0001-46) e Copel (CNPJ: 04.368.898/0001-06); e (ii) revogar o Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.08.2026, seção 1, p. 51, v. 164, nº 162.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.