Despacho nº 3.310/2026
DECIDE:conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Telefônica Brasil S.A, cadastra...
DESPACHO Nº 3.310, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.022494/2026-16,
DECIDE:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Telefônica Brasil S.A, cadastrada sob o CNPJ 02.558.157/0001-62 e pela Athon Geração Distribuída S.A cadastrada sob o CNPJ 30.997.588/0003-22, com vistas a determinar que a Neoenergia Distribuição Brasília S.A. - NDB, cadastrada sob o CNPJ 07.522.669/0001-92, suspenda os efeitos do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 839978180101, para fins de impedir a aplicação de qualquer penalidade referente ao faturamento e Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE da Usina Fotovoltaica - UFV Brasília 200, preservando a classificação do empreendimento em GD I até a análise de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.08.2026, seção 1, p. 82, v. 164, nº 163.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.