Despacho nº 3.309/2026
DECIDE:considerar atendida pela Jauru Energética S.A, CNPJ nº 03.299.819/0001-90, a exigência de envio dos documentos compro...
DESPACHO Nº 3.309, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº 48500.024175/2026-45 e o constante do Processo nº 48500.029834/2025-59,
DECIDE:
considerar atendida pela Jauru Energética S.A, CNPJ nº 03.299.819/0001-90, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.779 , de 17 de dezembro de 2025.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2026, seção 1, p. 55, v. 164, nº 161.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3779/2025 de 17/12/2025 - Norma em vigor