Despacho nº 3.287/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido de celebração de Contratos de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Sistema de...
DESPACHO Nº 3.287, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 205/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0428236) e o constante do Processo nº 48500.016795/2026-19,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contratos de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Sistema de Proteção, Controle e Supervisão (SPCS) entre as concessionárias Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 03.467.321/0001-99, e Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 15.413.826/0001-50, contratantes, e sua parte relacionada Energisa Soluções S.A, CNPJ nº 07.115.880/0001-90, contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2026, seção 1, p. 55, v. 164, nº 161.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.