Despacho nº 3.250/2026
DECIDE:(i) negar provimento ao pedido de isenção do desconto na receita pela aplicação da Parcela Variável por Atraso na ent...
DESPACHO Nº 3.250, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas por meio do inciso XLIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.004155/2020-62 e 48500.004590/2016-19,
DECIDE:
(i) negar provimento ao pedido de isenção do desconto na receita pela aplicação da Parcela Variável por Atraso na entrada em operação das instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 05 /2016-ANEEL, sob responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.08.2026, seção 1, p. 54, v. 164, nº 161.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2016 de 03/06/2016 - Norma em vigor