Despacho nº 3.248/2026
DECIDEM:dar provimento parcial ao pleito da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/00...
DESPACHO Nº 3.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825 e por meio do inciso XLVII do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , ambas de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.004155/2020-62, 48500.004590/2016-19 e 48500.002598/2021-08,
DECIDEM:
dar provimento parcial ao pleito da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, reconhecendo 408 dias de excludente de responsabilidade da Transmissora pelo atraso na disponibilização da Linha de Transmissão 345 kV Jeceaba - Itutinga e da Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 - Jeceaba C2 e não reconhecendo o excludente de responsabilidade da Transmissora pelo atraso das demais instalações do objeto do Contrato de Concessão nº 05 /2016-ANEEL.
THAIS BARBOSA COELHO
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.08.2026, seção 1, p. 54, v. 164, nº 161.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2016 de 03/06/2016 - Norma em vigor