Despacho nº 3.237/2026
DECIDE:aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 08/2010-ANEEL, de titularidade da...
DESPACHO Nº 3.237, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSA?O E DISTRIBUIC?A?O DE ENERGIA ELE?TRICA SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.000535/2021 - 17 e 48500.013653/2026-91,
DECIDE:
aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 08 /2010-ANEEL, de titularidade da MGE Transmissão S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 11.638.929/0001-67, que formaliza a (i) recomposição do prazo da concessão e a (ii) transferência do controle societário da transmissora.
JESUS ROBERTO FERRER DE FRANCESCO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 21.08.2026, seção 1, p. 55, v. 164, nº 158.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 8/2010 de 12/07/2010 - Norma em vigor