Despacho nº 3.212/2026
DECIDE:(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A, inscrita no CNPJ so...
DESPACHO Nº 3.212, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905550/2023-13,
DECIDE:
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.580.534/0001-46, contra o Despacho nº 358 , de 2024, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.08.2026, seção 1, p. 55, v. 164, nº 158.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 358/2024 de 05/02/2024 - Norma em vigor