Despacho nº 3.201/2026
DECIDE:conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar formulado por Mato Grosso Empreendimento Energét...
DESPACHO Nº 3.201, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 48500.019383/2026-22, DECIDE:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar formulado por Mato Grosso Empreendimento Energético Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 43.963.007/0001-11, mantendo-se, até o julgamento de mérito do recurso administrativo, a exigibilidade das obrigações decorrentes do CUST Permanente nº 127/2024, inclusive quanto às cobranças de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST e aos efeitos da garantia financeira.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no .O. de 25.08.2026, seção 1, p. 134, v. 164, nº 160.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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