Despacho nº 3.195/2026
DECIDE:(i) indeferir o pedido formulado pela Qair Brasil Participações S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.666.285/0001-06 ...
DESPACHO Nº 3.195, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004147/2026-10,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido formulado pela Qair Brasil Participações S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.666.285/0001-06 e pela Qair H2 Brasil S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.451.592/0001-04, para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aceite as fianças bancárias apresentadas pelas Requerentes e dê prosseguimento aos processos de solicitação de acesso à Rede Básica SGA-SPA-0041/2026 e SGA-SPA-0042/2026.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.08.2026, seção 1, p. 56, v. 164, nº 158.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.