Despacho nº 318/2026
DECIDE:(i) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Belmonte 2.2 e 2.4, para as empresas que co...
DESPACHO Nº 318, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta dos Processos nº 48500.003076/2018-10 e 48500.003078/2018-17, com base no pedido SEI nº 48500.035640/2025-92,
DECIDE:
(i) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Belmonte 2.2 e 2.4, para as empresas que compõem o Consórcio Belmonte 2.2 e 2.4, conforme listado no Anexo; (ii) informar que as autorizações vigorarão pelo prazo remanescente a que aludem os respectivos atos autorizativos constantes do Anexo, sub-rogando-se os novos titulares em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; e (iii) comunicar que as novas titulares deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.02.2026, seção 1, p. 64, v. 164, nº 24 e Retificado no D.O. de 06.02.2026
ANEXO UFV Processo da outorga Resolução Autorizativa nº Sucessoras CNPJ CEG*
Belmonte 2.2 48500.003076/2018 - 10 REA 8.928 , de 09/06/2020, c/c DSP 1.508 , de 15/05/2024 Belmonte 2.2. Parque Solar S.A. 50.869.462/0001-18 UFV.RS.PE.0407364.01
Belmonte 2.4. Parque Solar S.A. 50.819.429/0001-83
Mateus Supermercados S.A. 03.995.515/0013-09
Belmonte 2.4 48500.003078/2018 - 17 REA 8.930 , de 09/06/2020, c/c DSP 1.508 , de 15/05/2024 Belmonte 2.2. Parque Solar S.A. 50.869.462/0001-18 UFV.RS.PE.0407380.01
Belmonte 2.4. Parque Solar S.A. 50.819.429/0001-83
Mateus Supermercados S.A. 03.995.515/0013-09
* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1508/2024 de 15/05/2024 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 8928/2020 de 09/06/2020 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 8930/2020 de 09/06/2020 - Norma em vigor