Despacho nº 3.139/2026

DESPACHO Nº 3.139, DE 13 AGOSTO DE 2026.

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e

considerando o que consta dos Processos nº 48500.021325/2026-69 e nº 48500.021222/2026-07,

DECIDE:

(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 06.840.748/0001-89, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01 /2018-ANEEL, as áreas de terra com larguras de 4,0 e 21,85 metros necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da LD 69 kV Teresina III (RB) - Renascença, na Subestação Santa Teresa, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 3,1 quilômetros de extensão, que interligará a LD 69 kV Teresina III (RB) - Renascença à Subestação Santa Teresa, localizadas no município de Teresina, no estado do Piauí; (i.a) as áreas de terra de que trata o item (i) estão descritas no Anexo e se encontram detalhadas nos Processos nº 48500.021325/2026-69 e nº 48500.021222/2026-07, que estão disponíveis na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL7568

UF Código Município Empreendimento

PI 2211001 Seccionamento LD 69 kV Teresina III (RB) - Renascença, na SE Santa Teresa

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 0,00310566 Luiz Eduardo Marcilio

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

1320260044653 4 NBR5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 5,06918 - 42,69861

2 5,06922 - 42,69867

3 5,06919 - 42,69869

4 - 5,06915 - 42,69863

UF PI Código Município 2211001 Empreendimento Seccionamento LD 69 kV Teresina III (RB) - Renascença, na SE Santa Teresa

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 1,43424 Luiz Eduardo Marcilio

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

1320260044653 4 NBR5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 21,85

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 5,08791 - 5,08760 - 5,08715 - 5,08714 - 5,08716 - 5,08721 - 5,08724 - 5,08726 - 5,08729 - 5,08731 - 5,08735 - 5,08676 - 5,08631 - 5,08585 - 5,08563 - 5,08508 - 5,08451 - 5,08396 - 5,08364 - 5,08338 - 5,08320 - 5,08311 - 5,08256 - 5,08235 - 5,08237 - 5,08221 - 5,08201 - 5,08156 - 5,08102 - 5,08047 - 5,08009 - 5,07971 - 5,07936 - 5,07895 - 5,07825 - 5,07762 - 5,07698 - 5,07643 - 42,68793 - 42,68794 - 42,68792 - 42,68852 - 42,68918 - 42,68982 - 42,69049 - 42,69106 - 42,69171 - 42,69237 - 42,69307 - 42,69340 - 42,69367 - 42,69387 - 42,69411 - 42,69434 - 42,69455 - 42,69476 - 42,69403 - 42,69337 - 42,69319 - 42,69323 - 42,69349 - 42,69293 - 42,69292 - 42,69253 - 42,69213 - 42,69237 - 42,69268 - 42,69296 - 42,69319 - 42,69341 - 42,69362 - 42,69385 - 42,69426 - 42,69463 - 42,69499 - 42,69531

39 - 5,07589 - 42,69560

40 - 5,07532 - 42,69595

41 - 5,07472 - 42,69629

42 - 5,07413 - 42,69663

43 - 5,07362 - 42,69691

44 - 5,07304 - 42,69723

45 - 5,07248 - 42,69755

46 - 5,07190 - 42,69788

47 - 5,07138 - 42,69817

48 - 5,07088 - 42,69845

49 - 5,07045 - 42,69870

50 - 5,06995 - 42,69896

51 - 5,06961 - 42,69837

52 - 5,06924 - 42,69860

53 - 5,06917 - 42,69864

54 - 5,06914 - 42,69866

55 - 5,06916 - 42,69871

56 - 5,06913 - 42,69872

57 - 5,06909 - 42,69865

58 - 5,06916 - 42,69861

59 - 5,06922 - 42,69857

60 - 5,06963 - 42,69832

61 - 5,06997 - 42,69891

62 - 5,07044 - 42,69866

63 - 5,07086 - 42,69842

64 - 5,07136 - 42,69814

65 - 5,07188 - 42,69785

66 - 5,07246 - 42,69752

67 - 5,07302 - 42,69720

68 - 5,07359 - 42,69688

69 - 5,07411 - 42,69660

70 - 5,07470 - 42,69626

71 - 5,07530 - 42,69591

72 - 5,07587 - 42,69557

73 - 5,07641 - 42,69527

74 - 5,07696 - 42,69496

75 - 5,07760 - 42,69460

76 - 5,07824 - 42,69423

77 - 5,07893 - 42,69382

78 - 5,07934 - 42,69359

79 - 5,07969 - 42,69338

80 - 5,08007 - 42,69316

81 - 5,08046 - 42,69293

82 - 5,08100 - 42,69265

83 - 5,08154 - 42,69234

84 - 5,08203 - 42,69208

85 - 5,08224 - 42,69252

86 - 5,08240 - 42,69290

87 - 5,08243 - 42,69289

88 - 5,08263 - 42,69324

89 - 5,08306 - 42,69309

90 - 5,08322 - 42,69316

91 5,08341 - 42,69335

92 5,08367 - 42,69401

93 5,08398 - 42,69472

94 5,08450 - 42,69452

95 5,08506 - 42,69431

96 5,08561 - 42,69408

97 5,08583 - 42,69384

98 5,08629 - 42,69364

99 5,08675 - 42,69337

100 5,08732 - 42,69305

101 5,08728 - 42,69237

102 5,08725 - 42,69171

103 5,08722 - 42,69107

104 5,08720 - 42,69049

105 5,08718 - 42,68982

106 5,08713 - 42,68918

107 5,08711 - 42,68852

108 5,08711 - 42,68788

109 5,08760 - 42,68791

110 - 5,08791 - 42,68790

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.