Despacho nº 3.128/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribu...
DESPACHO Nº 3.128, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.023574/2026-99,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Permissão para Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Nº 063 /2000-ANEEL, a área de terra com larguras de 5,0 metros e 30,0 metros, necessária à passagem da LD 138 kV Itapaci - Uruaçu, circuitos simples, 138 kV, com aproximadamente 75 Km de extensão, que interligará a SE Itapaci à SE Uruaçu, ambas de propriedade da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, localizada nos municípios de Itapaci, Uruaçu, São Luiz do Norte e Hidrolina, no estado de Goiás, (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.023574/2026-99, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.08.2026, seção 1, p. 68, v. 164, nº 154.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL7709
UF Código Município Empreendimento
GO 5210901 LD 138kV Itapaci-Uruaçu
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 208,2262 Ernandes Pereira dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20253870611 30 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 5
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 14,94618 - 49,52370
2 - 14,94629 - 49,52393
3 - 14,94658 - 49,52456
4 - 14,94715 - 49,52427
5 - 14,94679 - 49,52350
6 - 14,94639 - 49,52263
7 - 14,94601 - 49,52182
8 - 14,94550 - 49,52072
9 - 14,94506 - 49,51976
11 - 14,94403 - 49,51871
12 - 14,94341 - 49,51859
13 - 14,94254 - 49,51841
14 - 14,94154 - 49,51821
15 - 14,94043 - 49,51798
16 - 14,93989 - 49,51787
17 - 14,93904 - 49,51729
18 - 14,93906 - 49,51726
19 - 14,93431 - 49,51036
20 - 14,93423 - 49,51041
21 - 14,93145 - 49,50636
22 - 14,93083 - 49,50280
23 - 14,93023 - 49,50048
24 - 14,92950 - 49,49761
25 - 14,92891 - 49,49531
26 - 14,92712 - 49,49346
27 - 14,92452 - 49,49078
28 - 14,92233 - 49,48852
29 - 14,92014 - 49,48626
30 - 14,91797 - 49,48402
31 - 14,91624 - 49,48314
32 - 14,91467 - 49,48023
33 - 14,91323 - 49,47755
34 - 14,91187 - 49,47503
35 - 14,91082 - 49,47271
36 - 14,90877 - 49,47103
37 - 14,90652 - 49,46919
38 - 14,90405 - 49,46715
39 - 14,90165 - 49,46519
40 - 14,89903 - 49,46332
41 - 14,89650 - 49,46152
42 - 14,89345 - 49,45934
43 - 14,89139 - 49,45787
44 - 14,88795 - 49,45626
45 - 14,88571 - 49,45545
46 - 14,88370 - 49,45471
47 - 14,88231 - 49,45472
48 - 14,88087 - 49,45324
49 - 14,87831 - 49,45059
50 - 14,87580 - 49,44799
51 - 14,87322 - 49,44531
52 - 14,87100 - 49,44301
53 - 14,87159 - 49,43974
54 - 14,87226 - 49,43606
55 - 14,87283 - 49,43287
56 - 14,87331 - 49,43026
57 - 14,87102 - 49,42817
58 - 14,86826 - 49,42564
60 - 14,86355 - 49,42134
61 - 14,86113 - 49,41913
62 - 14,85887 - 49,41706
63 - 14,85862 - 49,41414
64 - 14,85833 - 49,41059
65 - 14,85782 - 49,40452
66 - 14,85753 - 49,40100
67 - 14,85728 - 49,39808
68 - 14,85698 - 49,39449
69 - 14,85865 - 49,39204
70 - 14,86047 - 49,38939
71 - 14,86223 - 49,38681
72 - 14,86395 - 49,38429
73 - 14,86584 - 49,38152
74 - 14,86797 - 49,37840
75 - 14,86741 - 49,37592
76 - 14,86664 - 49,37255
77 - 14,86597 - 49,36960
78 - 14,86520 - 49,36622
79 - 14,86405 - 49,36118
80 - 14,86338 - 49,35823
81 - 14,86266 - 49,35507
82 - 14,86195 - 49,35197
83 - 14,86122 - 49,34874
84 - 14,86071 - 49,34652
85 - 14,86081 - 49,34650
86 - 14,86060 - 49,34562
87 - 14,86092 - 49,34477
88 - 14,86119 - 49,34403
89 - 14,86150 - 49,34320
90 - 14,86173 - 49,34255
91 - 14,86171 - 49,34243
92 - 14,86099 - 49,34214
93 - 14,86020 - 49,34182
94 - 14,85939 - 49,34149
95 - 14,85898 - 49,34132
96 - 14,85856 - 49,34115
97 - 14,85866 - 49,34046
98 - 14,85780 - 49,34034
99 - 14,85706 - 49,34023
100 - 14,85629 - 49,34012
101 - 14,85577 - 49,34003
102 - 14,85522 - 49,33994
103 - 14,85476 - 49,33978
104 - 14,85423 - 49,33946
105 - 14,85417 - 49,33957
106 - 14,85206 - 49,33829
107 - 14,84933 - 49,33644
109 - 14,84482 - 49,33339
110 - 14,84252 - 49,33184
111 - 14,83989 - 49,33000
112 - 14,83731 - 49,32836
113 - 14,83470 - 49,32663
114 - 14,83210 - 49,32491
115 - 14,82964 - 49,32329
116 - 14,82861 - 49,32200
117 - 14,82664 - 49,31954
118 - 14,82490 - 49,31738
119 - 14,82274 - 49,31468
120 - 14,82096 - 49,31246
121 - 14,81911 - 49,31143
122 - 14,81615 - 49,30978
123 - 14,81361 - 49,30838
124 - 14,81084 - 49,30683
125 - 14,80806 - 49,30529
126 - 14,80534 - 49,30378
127 - 14,80252 - 49,30221
128 - 14,79803 - 49,29971
129 - 14,79506 - 49,29806
130 - 14,79366 - 49,29534
131 - 14,79213 - 49,29234
132 - 14,79072 - 49,28960
133 - 14,78921 - 49,28664
134 - 14,78778 - 49,28385
135 - 14,78668 - 49,28172
136 - 14,78586 - 49,28011
137 - 14,78429 - 49,27704
138 - 14,78301 - 49,27454
139 - 14,77250 - 49,26793
140 - 14,77128 - 49,26594
141 - 14,74595 - 49,24978
142 - 14,74406 - 49,24847
143 - 14,72753 - 49,23505
144 - 14,72605 - 49,23204
145 - 14,72544 - 49,23079
146 - 14,72189 - 49,23048
147 - 14,71875 - 49,23021
148 - 14,71695 - 49,22902
149 - 14,71474 - 49,22757
150 - 14,71242 - 49,22604
151 - 14,70975 - 49,22429
152 - 14,70769 - 49,22269
153 - 14,70499 - 49,22122
154 - 14,70256 - 49,21964
155 - 14,69997 - 49,21796
156 - 14,69754 - 49,21638
157 - 14,69454 - 49,21555
159 - 14,68737 - 49,21092
160 - 14,68456 - 49,20912
161 - 14,68206 - 49,20750
162 - 14,67924 - 49,20568
163 - 14,67689 - 49,20417
164 - 14,67496 - 49,20292
165 - 14,67212 - 49,20109
166 - 14,67212 - 49,20109
167 - 14,66729 - 49,19798
168 - 14,66439 - 49,19645
169 - 14,66203 - 49,19466
170 - 14,65933 - 49,19289
171 - 14,65683 - 49,19126
172 - 14,65428 - 49,18959
173 - 14,65196 - 49,18807
174 - 14,64938 - 49,18639
175 - 14,64647 - 49,18534
176 - 14,64566 - 49,18283
177 - 14,64406 - 49,18105
178 - 14,64254 - 49,17935
179 - 14,64102 - 49,17766
180 - 14,63894 - 49,17533
181 - 14,63606 - 49,17437
182 - 14,63346 - 49,17351
183 - 14,63113 - 49,17273
184 - 14,62944 - 49,17327
185 - 14,62699 - 49,17256
186 - 14,62443 - 49,17181
187 - 14,62182 - 49,17104
188 - 14,61917 - 49,17027
189 - 14,61678 - 49,16957
190 - 14,61306 - 49,16848
191 - 14,61207 - 49,16612
192 - 14,61306 - 49,16224
193 - 14,61376 - 49,15947
194 - 14,61212 - 49,15715
195 - 14,61049 - 49,15484
196 - 14,60938 - 49,15328
197 - 14,60806 - 49,15141
198 - 14,60615 - 49,15131
199 - 14,60478 - 49,14872
200 - 14,60336 - 49,14604
201 - 14,60150 - 49,14466
202 - 14,59872 - 49,14259
203 - 14,59660 - 49,14101
204 - 14,59510 - 49,13910
205 - 14,59370 - 49,13731
206 - 14,59225 - 49,13546
208 - 14,58860 - 49,13132
209 - 14,58666 - 49,12895
210 - 14,58500 - 49,12694
211 - 14,58568 - 49,12420
212 - 14,58498 - 49,12274
213 - 14,58407 - 49,12089
214 - 14,58284 - 49,11835
215 - 14,58021 - 49,11616
216 - 14,57824 - 49,11451
217 - 14,57638 - 49,11520
218 - 14,57447 - 49,11589
219 - 14,57149 - 49,11600
220 - 14,56938 - 49,11608
221 - 14,56690 - 49,11678
222 - 14,56459 - 49,11742
223 - 14,56219 - 49,11810
224 - 14,55936 - 49,11889
225 - 14,55622 - 49,11933
226 - 14,55309 - 49,11977
227 - 14,55012 - 49,12018
228 - 14,54792 - 49,12226
229 - 14,54514 - 49,12488
230 - 14,54358 - 49,12606
231 - 14,54134 - 49,12696
232 - 14,54132 - 49,12682
233 - 14,54132 - 49,12682
234 - 14,54057 - 49,12677
235 - 14,53985 - 49,12672
236 - 14,53910 - 49,12681
237 - 14,53881 - 49,12648
238 - 14,53856 - 49,12648
239 - 14,53817 - 49,12695
240 - 14,53802 - 49,12702
241 - 14,53755 - 49,12651
242 - 14,53703 - 49,12600
243 - 14,53647 - 49,12546
244 - 14,53588 - 49,12489
245 - 14,53545 - 49,12445
246 - 14,53478 - 49,12373
247 - 14,53404 - 49,12293
248 - 14,53331 - 49,12217
249 - 14,53329 - 49,12208
250 - 14,53386 - 49,12159
251 - 14,53446 - 49,12106
252 - 14,53503 - 49,12056
253 - 14,53504 - 49,12045
254 - 14,53468 - 49,12006
255 - 14,53414 - 49,11948
257 - 14,53375 - 49,11871
258 - 14,53337 - 49,11833
259 - 14,53322 - 49,11832
260 - 14,53287 - 49,11865
261 - 14,53272 - 49,11864
262 - 14,53254 - 49,11844
263 - 14,53198 - 49,11821
264 - 14,53143 - 49,11801
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266 - 14,53038 - 49,11761
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275 - 14,52768 - 49,11584
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279 - 14,52606 - 49,11512
280 - 14,52606 - 49,11512
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577 - 14,94651 - 49,52475
578 - 14,94617 - 49,52399
579 - 14,94606 - 49,52376
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.