Despacho nº 3.124/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribu...
DESPACHO Nº 3.124, DE 12 AGOSTO DE 2026.
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.023657/2026-88,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 06.840.748/0001-89, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2018-ANEEL, a área de terra com larguras entre 2,25 e 15 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Demerval Lobão - Água Branca, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 63,55 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Demerval Lobão à Subestação Água Branca, localizada nos municípios de Demerval Lobão, Lagoa do Piauí, Monsenhor Gil, Lagoinha do Piauí, Miguel Leão, Olho D`Água do Piauí, Agricolândia e Água Branca, no estado do Piauí; (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.023657/2026-88, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.08.2026, seção 1, p. 135, v. 164, nº 160.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL7726
UF Código Município Empreendimento
PI 2203305 LD 69 kV Demerval Lobão - Água Branca
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 78,92251 Luiz Eduardo Marcilio
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1320260087279 2,25 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 3,00 3,50 14,00 15,00
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 5,37658 - 42,67165
2 - 5,37658 - 42,67179
3 - 5,37697 - 42,67178
4 - 5,37696 - 42,67124
5 - 5,37758 - 42,67022
6 - 5,37807 - 42,67023
7 - 5,37807 - 42,67024
8 - 5,38423 - 42,67038
9 - 5,38423 - 42,67037
10 - 5,38586 - 42,67041
11 - 5,38639 - 42,67001
12 - 5,38639 - 42,67001
13 - 5,38839 - 42,66849
14 - 5,38976 - 42,66549
15 - 5,38976 - 42,66549
16 - 5,38976 - 42,66549
17 - 5,39009 - 42,66477
18 - 5,39023 - 42,66418
19 - 5,39046 - 42,66368
20 - 5,39047 - 42,66368
21 - 5,39081 - 42,66250
22 - 5,39081 - 42,66250
23 - 5,39098 - 42,66191
24 - 5,39098 - 42,66191
25 - 5,39144 - 42,66102
26 - 5,39143 - 42,66102
27 - 5,39178 - 42,66033
28 - 5,39179 - 42,66034
29 - 5,39613 - 42,65692
30 - 5,39613 - 42,65691
31 - 5,39667 - 42,65649
32 - 5,39668 - 42,65649
33 - 5,39772 - 42,65565
34 - 5,39772 - 42,65565
35 - 5,39830 - 42,65519
36 - 5,39830 - 42,65519
37 - 5,39897 - 42,65466
38 - 5,39896 - 42,65466
39 - 5,39897 - 42,65465
40 - 5,39943 - 42,65428
41 - 5,39944 - 42,65428
42 - 5,39945 - 42,65428
43 - 5,40105 - 42,65302
44 - 5,40104 - 42,65301
45 - 5,40157 - 42,65259
46 - 5,40158 - 42,65260
47 - 5,40637 - 42,64882
48 - 5,40636 - 42,64881
49 - 5,40638 - 42,64880
50 - 5,40695 - 42,64816
51 - 5,40696 - 42,64816
52 - 5,40696 - 42,64816
53 - 5,40773 - 42,64762
54 - 5,40870 - 42,64684
55 - 5,40970 - 42,64603
56 - 5,41022 - 42,64562
57 - 5,41126 - 42,64480
58 - 5,41174 - 42,64440
59 - 5,41174 - 42,64440
60 - 5,41174 - 42,64439
61 - 5,41233 - 42,64397
62 - 5,41234 - 42,64397
63 - 5,41381 - 42,64278
64 - 5,41381 - 42,64278
65 - 5,41381 - 42,64277
66 - 5,41436 - 42,64238
67 - 5,41437 - 42,64238
68 - 5,41437 - 42,64238
69 - 5,41482 - 42,64198
70 - 5,41482 - 42,64198
71 - 5,41482 - 42,64197
72 - 5,41543 - 42,64172
73 - 5,41543 - 42,64172
74 - 5,41543 - 42,64173
75 - 5,41544 - 42,64173
76 - 5,41602 - 42,64150
77 - 5,41666 - 42,64124
78 - 5,41666 - 42,64124
79 - 5,41666 - 42,64123
80 - 5,41740 - 42,64102
81 - 5,41741 - 42,64102
82 - 5,41794 - 42,64071
83 - 5,41849 - 42,64048
84 - 5,41895 - 42,64029
85 - 5,41950 - 42,64006
86 - 5,42007 - 42,63983
87 - 5,42006 - 42,63982
88 - 5,42046 - 42,63966
89 - 5,42083 - 42,63934
90 - 5,42084 - 42,63934
91 - 5,42085 - 42,63934
92 - 5,42406 - 42,63815
93 - 5,42552 - 42,63758
94 - 5,42683 - 42,63706
95 - 5,42756 - 42,63677
96 - 5,42828 - 42,63644
97 - 5,42891 - 42,63620
98 - 5,42946 - 42,63599
99 - 5,43099 - 42,63552
100 - 5,43099 - 42,63552
101 - 5,43211 - 42,63501
102 - 5,43210 - 42,63496
103 - 5,43248 - 42,63479
104 - 5,43339 - 42,63448
105 - 5,43590 - 42,63419
106 - 5,44321 - 42,63300
107 - 5,46576 - 42,63396
108 - 5,47443 - 42,63682
109 - 5,48016 - 42,63793
110 - 5,48214 - 42,63815
111 - 5,48430 - 42,63839
112 - 5,49419 - 42,63977
113 - 5,50460 - 42,64068
114 - 5,50738 - 42,63999
115 - 5,50944 - 42,63756
116 - 5,52187 - 42,62909
117 - 5,52698 - 42,62604
118 - 5,54736 - 42,61527
119 - 5,54837 - 42,61409
120 - 5,54968 - 42,61338
121 - 5,55150 - 42,61278
122 - 5,55152 - 42,61282
123 - 5,55276 - 42,61241
124 - 5,55348 - 42,61220
125 - 5,55369 - 42,61266
126 - 5,55370 - 42,61265
127 - 5,55427 - 42,61249
128 - 5,55428 - 42,61250
129 - 5,55483 - 42,61237
130 - 5,55483 - 42,61270
131 - 5,55537 - 42,61265
132 - 5,55537 - 42,61266
133 - 5,55601 - 42,61275
134 - 5,55669 - 42,61287
135 - 5,55770 - 42,61304
136 - 5,55843 - 42,61318
137 - 5,55907 - 42,61334
138 - 5,55935 - 42,61343
139 - 5,55972 - 42,61351
140 - 5,56014 - 42,61360
141 - 5,56059 - 42,61370
142 - 5,56059 - 42,61370
143 - 5,56059 - 42,61370
144 - 5,56081 - 42,61375
145 - 5,56080 - 42,61375
146 - 5,56080 - 42,61375
147 - 5,56088 - 42,61409
148 - 5,56092 - 42,61440
149 - 5,56093 - 42,61441
150 - 5,56097 - 42,61484
151 - 5,56097 - 42,61484
152 - 5,56097 - 42,61484
153 - 5,56144 - 42,61485
154 - 5,56144 - 42,61485
155 - 5,56144 - 42,61485
156 - 5,56209 - 42,61487
157 - 5,56225 - 42,61480
158 - 5,56240 - 42,61419
159 - 5,56312 - 42,61436
160 - 5,56312 - 42,61437
161 - 5,56352 - 42,61448
162 - 5,56353 - 42,61447
163 - 5,56433 - 42,61479
164 - 5,56506 - 42,61510
165 - 5,56505 - 42,61511
166 - 5,56505 - 42,61511
167 - 5,56575 - 42,61547
168 - 5,56633 - 42,61588
169 - 5,56634 - 42,61630
170 - 5,56705 - 42,61629
171 - 5,56705 - 42,61629
172 - 5,56705 - 42,61628
173 - 5,56749 - 42,61625
174 - 5,56749 - 42,61624
175 - 5,56745 - 42,61549
176 - 5,56746 - 42,61549
177 - 5,56741 - 42,61456
178 - 5,56763 - 42,61405
179 - 5,56849 - 42,61422
180 - 5,56849 - 42,61424
181 - 5,56926 - 42,61439
182 - 5,56926 - 42,61440
183 - 5,57125 - 42,61484
184 - 5,57445 - 42,61560
185 - 5,57609 - 42,61592
186 - 5,57610 - 42,61591
187 - 5,57671 - 42,61603
188 - 5,57672 - 42,61604
189 - 5,57672 - 42,61604
190 - 5,58225 - 42,61495
191 - 5,58577 - 42,61407
192 - 5,58576 - 42,61401
193 - 5,58707 - 42,61368
194 - 5,59714 - 42,61341
195 - 5,60270 - 42,61145
196 - 5,61238 - 42,60029
197 - 5,62207 - 42,60041
198 - 5,62493 - 42,59656
199 - 5,62569 - 42,59590
200 - 5,62654 - 42,59514
201 - 5,62804 - 42,59382
202 - 5,62881 - 42,59313
203 - 5,64048 - 42,58471
204 - 5,65888 - 42,58365
205 - 5,66367 - 42,59069
206 - 5,66654 - 42,59888
207 - 5,67832 - 42,60356
208 - 5,69353 - 42,60945
209 - 5,73023 - 42,60838
210 - 5,74428 - 42,61572
211 - 5,74921 - 42,61818
212 - 5,75378 - 42,61840
213 - 5,75895 - 42,61989
214 - 5,76337 - 42,61927
215 - 5,77598 - 42,61867
216 - 5,81086 - 42,62178
217 - 5,82183 - 42,61320
218 - 5,83066 - 42,61066
219 - 5,85300 - 42,61520
220 - 5,88113 - 42,61851
221 - 5,88539 - 42,61964
222 - 5,88537 - 42,61970
223 - 5,88611 - 42,61989
224 - 5,88604 - 42,62054
225 - 5,88602 - 42,62116
226 - 5,88604 - 42,62116
227 - 5,88608 - 42,62172
228 - 5,88607 - 42,62172
229 - 5,88615 - 42,62238
230 - 5,88616 - 42,62238
231 - 5,88616 - 42,62238
232 - 5,88648 - 42,62366
233 - 5,88647 - 42,62366
234 - 5,88662 - 42,62429
235 - 5,88687 - 42,62462
236 - 5,88686 - 42,62462
237 - 5,88686 - 42,62465
238 - 5,88686 - 42,62464
239 - 5,88660 - 42,62430
240 - 5,88644 - 42,62367
241 - 5,88645 - 42,62367
242 - 5,88613 - 42,62239
243 - 5,88612 - 42,62239
244 - 5,88604 - 42,62173
245 - 5,88604 - 42,62172
246 - 5,88600 - 42,62116
247 - 5,88600 - 42,62116
248 - 5,88600 - 42,62116
249 - 5,88601 - 42,62054
250 - 5,88608 - 42,61991
251 - 5,88537 - 42,61972
252 - 5,88536 - 42,61978
253 - 5,88110 - 42,61864
254 - 5,85298 - 42,61533
255 - 5,83067 - 42,61080
256 - 5,82189 - 42,61332
257 - 5,81090 - 42,62192
258 - 5,77598 - 42,61881
259 - 5,76338 - 42,61940
260 - 5,75894 - 42,62003
261 - 5,75376 - 42,61854
262 - 5,74918 - 42,61832
263 - 5,74422 - 42,61584
264 - 5,73020 - 42,60851
265 - 5,69350 - 42,60958
266 - 5,67827 - 42,60369
267 - 5,66644 - 42,59899
268 - 5,66354 - 42,59075
269 - 5,65881 - 42,58379
270 - 5,64053 - 42,58484
271 - 5,62890 - 42,59324
272 - 5,62812 - 42,59392
273 - 5,62663 - 42,59525
274 - 5,62503 - 42,59666
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277 - 5,60278 - 42,61157
278 - 5,59716 - 42,61354
279 - 5,58709 - 42,61382
280 - 5,58578 - 42,61414
281 - 5,58578 - 42,61410
282 - 5,58226 - 42,61498
283 - 5,57672 - 42,61607
284 - 5,57671 - 42,61607
285 - 5,57671 - 42,61606
286 - 5,57609 - 42,61594
287 - 5,57609 - 42,61595
288 - 5,57444 - 42,61563
289 - 5,57125 - 42,61487
290 - 5,56925 - 42,61443
291 - 5,56925 - 42,61443
292 - 5,56925 - 42,61442
293 - 5,56848 - 42,61426
294 - 5,56848 - 42,61426
295 - 5,56765 - 42,61409
296 - 5,56764 - 42,61410
297 - 5,56744 - 42,61456
298 - 5,56749 - 42,61549
299 - 5,56748 - 42,61549
300 - 5,56752 - 42,61627
301 - 5,56753 - 42,61627
302 - 5,56705 - 42,61631
303 - 5,56705 - 42,61632
304 - 5,56632 - 42,61633
305 - 5,56631 - 42,61632
306 - 5,56630 - 42,61590
307 - 5,56573 - 42,61549
308 - 5,56504 - 42,61514
309 - 5,56505 - 42,61513
310 - 5,56432 - 42,61481
311 - 5,56352 - 42,61450
312 - 5,56352 - 42,61451
313 - 5,56311 - 42,61439
314 - 5,56311 - 42,61439
315 - 5,56242 - 42,61421
316 - 5,56242 - 42,61422
317 - 5,56227 - 42,61482
318 - 5,56209 - 42,61490
319 - 5,56144 - 42,61487
320 - 5,56144 - 42,61488
321 - 5,56094 - 42,61488
322 - 5,56094 - 42,61488
323 - 5,56090 - 42,61441
324 - 5,56090 - 42,61441
325 - 5,56089 - 42,61441
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342 - 5,55480 - 42,61240
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345 - 5,55428 - 42,61252
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359 - 5,50461 - 42,64081
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369 - 5,43253 - 42,63491
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373 - 5,43100 - 42,63555
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378 - 5,42684 - 42,63709
379 - 5,42553 - 42,63761
380 - 5,42408 - 42,63818
381 - 5,42086 - 42,63937
382 - 5,42086 - 42,63937
383 - 5,42085 - 42,63936
384 - 5,42083 - 42,63938
385 - 5,42047 - 42,63968
386 - 5,42007 - 42,63985
387 - 5,42008 - 42,63986
388 - 5,41952 - 42,64009
389 - 5,41896 - 42,64032
390 - 5,41850 - 42,64051
391 - 5,41796 - 42,64074
392 - 5,41742 - 42,64105
393 - 5,41742 - 42,64105
394 - 5,41741 - 42,64104
395 - 5,41738 - 42,64105
396 - 5,41666 - 42,64126
397 - 5,41667 - 42,64127
398 - 5,41603 - 42,64152
399 - 5,41545 - 42,64176
400 - 5,41544 - 42,64175
401 - 5,41484 - 42,64200
402 - 5,41484 - 42,64201
403 - 5,41439 - 42,64241
404 - 5,41439 - 42,64241
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406 - 5,41438 - 42,64240
407 - 5,41382 - 42,64280
408 - 5,41382 - 42,64280
409 - 5,41383 - 42,64281
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440 - 5,39832 - 42,65521
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484 - 5,37700 - 42,67180
485 - 5,37655 - 42,67182
486 - 5,37655 - 42,6716
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.