Despacho nº 3.104/2026
DECIDE:(i) conhecer o recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA cadastrad...
DESPACHO Nº 3.104, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.016398/2025-58,
DECIDE:
(i) conhecer o recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA cadastrada sob o CNPJ: 07.859.971/0001-30 em face do Despacho nº 3.111 /2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD; (ii) no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a não incidência da Parcela Variável de FT Conversora - PVC sobre os desligamentos diretamente vinculados à execução das obras de revitalização das Conversoras Garabi I e II previstas no Contrato de Concessão nº 005 /2023-ANEEL; e (iii) determinando à STD e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no âmbito de suas competências, a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 153.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3111/2025 de 17/10/2025 - Norma em vigor