Despacho nº 3.101/2026
DECIDE:(i) anuir à transferência de controle societário da São Francisco Transmissão de Energia S.A, inscrito no CNPJ sob o ...
DESPACHO Nº 3.101, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.037603/2025-19,
DECIDE:
(i) anuir à transferência de controle societário da São Francisco Transmissão de Energia S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 31.095.252/0001-75, que passaria da Two Square Transmission Participações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 28.704.797/0001-27, para o BTG Pactual Energy Debt FIP, inscrito no CNPJ sob o nº 49.343.067/0001-18, nos termos da Resolução Normativa nº 948 , de 2021; (ii) aprovar o novo cronograma de implantação para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão remanescentes do Contrato de Concessão nº 18 /2018 ANEEL, cujo termo final passaria a ser 30 de agosto de 2027, nos termos do
ANEXO I da minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 18 /2018-ANEEL; (iii) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 18 /2018-ANEEL, anexa à Nota Técnica Conjunta nº 3/2026 SFF SCE/ANEEL, de 29 de abril de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 153.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 18/2018 de 21/09/2018 - Norma em vigor