Despacho nº 3.100/2026
DECIDE:conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo município de Governador Valadares, ...
DESPACHO Nº 3.100, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901888/2024-79,
DECIDE:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo município de Governador Valadares, estado de Minas Gerais, representado por sua Prefeitura Municipal, contra o Despacho nº 929 /2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA), referente ao pedido de devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidades consumidoras.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2026, seção 1, p. 66, v. 164, nº 153.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 929/2026 de 17/03/2026 - Norma em vigor