Despacho nº 3.089/2026
DECIDE:(i) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.930, de 11 de março de 2025, pelo Anexo deste Despacho; e (ii)...
DESPACHO Nº 3.089, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.002354/2025-41,
DECIDE:
(i) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.930 , de 11 de março de 2025, pelo Anexo deste Despacho; e (ii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.08.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 153.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6705
UF Código Município Empreendimento
CE 2305308 LT 230 kV Ibiapina II - Piripiri C3
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 308,69818 NATÁLIA DA SILVA MINAKAWA
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
2620241877814 40 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 3,89976 - 41,18808
2 - 3,90042 - 41,18788
3 - 3,90739 - 41,18805
4 - 3,92990 - 41,20838
5 - 3,93994 - 41,21321
6 - 4,05389 - 41,41563
7 - 4,05262 - 41,41881
8 - 4,12566 - 41,54666
9 - 4,17644 - 41,60824
10 - 4,17597 - 41,61064
11 - 4,21554 - 41,65585
12 - 4,25587 - 41,71278
13 - 4,27701 - 41,73300
14 - 4,28499 - 41,75278
15 - 4,28557 - 41,75365
16 - 4,28527 - 41,75385
17 - 4,28467 - 41,75295
18 - 4,27670 - 41,73321
19 - 4,25559 - 41,71301
20 - 4,21525 - 41,65607
21 - 4,17558 - 41,61075
22 - 4,17605 - 41,60833
23 - 4,12536 - 41,54687
24 - 4,05222 - 41,41884
25 - 4,05349 - 41,41566
26 - 3,93968 - 41,21348
27 - 3,92970 - 41,20868
28 - 3,90724 - 41,18841
29 - 3,90047 - 41,18824
30 - 3,89987 - 41,18843
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 15930/2025 de 11/03/2025 - Norma em vigor