Despacho nº 3.086/2026
DECIDE:(i) aprovar a celebração, em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação da presente decisão, do Primeiro Te...
DESPACHO Nº 3.086, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.016427/2026-62,
DECIDE:
(i) aprovar a celebração, em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação da presente decisão, do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01 /2021-ANEEL, conforme minuta anexa, alterando para 25 de maio a data de aniversário contratual dos processos tarifários da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09; (ii) determinar que a primeira Revisão Tarifária Periódica seja calculada
considerando a data-base de 13 de dezembro de 2026, observadas as metodologias e premissas regulatórias vigentes nessa data, produzindo efeitos tarifários apenas a partir de 25 de maio de 2027; e (iii) prorrogar a vigência das tarifas homologadas pela Resolução Homologatória nº 3.572 , de 7 de abril de 2026, no período compreendido entre 13 de dezembro de 2026 e 24 de maio de 2027, assegurada a recomposição dos efeitos econômico-financeiros decorrentes da postergação, mediante atualização pela taxa Selic, conforme a regulamentação vigente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.08.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 154.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão nº 1/2021 de 03/08/2021 - Norma em vigor
Resolução Homologatória nº 3572/2026 de 07/04/2026 - Norma em vigor