Despacho nº 3.069/2026

DESPACHO Nº 3.069, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900595/2024-74,

DECIDE:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuidora Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida da Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, no âmbito do Processo PROC/OUV/17785/2023 (VIPROC Nº 02338701/2023), deliberada em 11/10/2023 na 20ª Reunião Ordinária do Conselho, no sentido de determinar: (i) que a Enel Distribuição Ceará efetue a devolução deve ser em dobro, referente aos períodos indicados na tabela anexa, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000 /2021, do Despacho ANEEL nº 18 /2019 e do Despacho ANEEL nº 2.006 /2024, descontados os valores já devolvidos; (ii) que a decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii), a comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.08.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 154.

TABELA ANEXA

UC Período de devolução

2223588 19/12/2012 18/12/2022

5407287 06/04/2013 08/01/2023

6197365 23/06/2014 19/12/2022

6191750 23/06/2014 28/12/2022

6356858 19/09/2014 24/12/2022

7433126 17/03/2016 11/01/2023

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.