Despacho nº 3.019/2026

DESPACHO Nº 3.019, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

O GERENTE DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º., inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824 , de 4 de maio de 2023, e pelo art. 2º. da Portaria ANEEL nº 7.077 , de 28 de abril de 2026,

considerando o disposto na Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, na Lei nº 14.182 , de 12 de julho de 2021, no Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 10.707 , de 28 de maio de 2021, na Portaria Normativa nº 46 /GM/MME/2022; na Portaria Normativa nº 118 /GM/MME/2025; na Portaria MME nº 892 /2026; na deliberação da 321ª Reunião Extraordinária do CMSE, na Resolução Normativa nº 1.009 , de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.021660/2026-67,

DECIDE:

(i) aprovar os modelos de Termos Aditivos para antecipação do início do período de suprimento dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP) e dos Contratos de Energia de Reserva (CER), constantes dos Anexos I e II; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) utilize os modelos aprovados para formalizar a antecipação dos contratos dos empreendimentos contemplados pela deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE); (iii) determinar que a CCEE e os respectivos agentes celebrem os correspondentes Termos Aditivos em até 10 (dez) dias úteis contados da comunicação da decisão; e (iv) autorizar a CCEE a utilizar as minutas aprovadas em futuras antecipações contratuais deliberadas pelo CMSE que possuam objeto e condições equivalentes.

AYMORÉ DE CASTRO ALVIM FILHO

Gerente de Regulação do Mercado de Energia Elétrica Substituto

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2026, seção 1, p. 44, v. 164, nº 149.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.